A apresentação desse Simpósio pretende consolidar uma proposta que teve início no V Encontro Internacional de História Colonial, realizado em Maceió/AL no ano de 2014. A ideia é reunir estudantes e professores de diferentes instituições que estejam desenvolvendo suas pesquisas sobre o universo do governo da justiça e dos magistrados. O objetivo é atender a demanda de uma nova onda de trabalhos e pesquisas, pois após a retomada dos estudos relativos à administração colonial das últimas décadas, o interesse se volta cada vez mais para as instâncias locais de justiça, como os juizados, as ouvidorias, os tribunais, etc. Os novos trabalhos apontam para a importância dessas instituições e dos seus magistrados para a administração não só da justiça, mas de todo o próprio império ultramarino português. Os magistrados faziam parte do grupo escolhido pela Coroa para efetivar a política de centralização do poder, mas isso não significa que este projeto tenha sido cumprido com êxito. Sobre ministros da justiça régia recaiu o encargo de tentar compatibilizar forças muitas vezes divergentes e interesses múltiplos. Por um lado, tinham que lidar com os interesses da coroa, por outro partilhavam a administração com outras instituições e com os poderes locais. Além disso, ainda havia em jogo seus próprios interesses, sua busca por privilégios e distinções, por nomeações para os postos mais altos na monarquia. Este simpósio temático propõe-se analisar a construção, a implementação e a prática do sistema de administração judicial da coroa portuguesa nos seus territórios ultramarinos. A perspectiva central será a forma como o processo de extensão da vigência do direito régio português se adapta ou entra em conflito com os poderes locais da América portuguesa. O simpósio ambiciona alargar o seu âmbito de análise a outras questões da administração da justiça e da estrutura burocrática que a serve, nomeadamente a construção de redes (sociais, pessoais, burocráticas, de comunicação), locais, regionais ou mesmo imperiais, e questionar o papel desempenhado por este corpo de magistrados, algumas vezes como agente do reino, outras como aliado do poder local, muitas vezes como uma entidade dotada de alargada autonomia. Ao analisarmos as competências dos magistrados na América portuguesa podemos observar que elas excediam e muito a esfera judicial, passavam por questões que poderiam ser de ordem econômica ou mesmo de defesa dos territórios. A dinâmica da organização judicial proporcionou aos magistrados múltiplas possibilidades de atuação e um alto nível de interação com os diferentes poderes do governo colonial. E para melhor analisar essas questões e outras correlatas, o presente simpósio também pretende receber trabalhos que contemplem a formação do Estado brasileiro, com o intuito de refletir sobre o papel do poder judicial e de seus magistrados nesse processo. O objetivo é abrir espaço para pesquisas que contemplem o governo da justiça, o universo da magistratura e os primeiros tribunais de justiça do território brasileiro. O Simpósio pretende receber trabalhos sobre a temática em questão cujo recorte temporal seja entre os séculos XVII e XIX (até 1832), para refletirmos tanto sobre o processo de formação e consolidação do aparelho judicial nas diferentes comarcas, bem como todo o período de funcionamento da Casa da Suplicação do Brasil.

 

Bibliografia:

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